Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Necessidade. Comprovação. Estado. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475. Teto. Valor inferior. Desnecessidade. Exame periódico. Vedação legal. Apelação cível. Reexame necessário. Direito humano à saúde. Medicamento. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Exames periódicos. Desnecessidade.

«1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, ainda que pendente de liquidação, em montante evidentemente inferior ao teto estabelecido pelo § 2º do CPC/1973, art. 475, a remessa obrigatória não deve ser conhecida. ... (Continua)