Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Lançamento do IPTU. Notificação presumida. Tratando-se de tributo cuja constituição se dá pelo lançamento direto pela Fazenda Pública, presume-se a notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte, a quem incumbe afastá-la, o que não se verificou no caso concreto.