Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Massa falida. Prejuízo. Débito previdenciário. Parcelamento. Administrador judicial. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Falência. Pedido de autorização ao administrador judicial da massa falida para firmar instrumento destinado ao parcelamento de débitos previdenciários oriundos da empresa falida. Inexistência de patrimônio para suportar a obrigação pretendida. Liquidação consumada. Credores satisfeitos na ordem legal. Indeferimento mantido.

«1. Embora a Portaria 13/2014 disponha acerca da possibilidade da pessoa física parcelar débitos tributários nas mesmas condições que a pessoa jurídica desde que autorizada por essa última, o referido regulamento não estabelece especificamente o caso da universalidade de direitos sujeita ao processo falimentar, no caso a falida. ... (Continua)