Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Prescrição médica. Necessidade. Entendimento jurisprudencial. Perícia. Irrelevância. Departamento médico judiciário. Parecer técnico. Medicamento requerido. Inadequação. Ineficácia. Comprovação. Improcedência. Agravo. Saúde. Medicamentos. Departamento médico judiciário.

«1. Há solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios na prestação dos serviços de saúde. Não se admite, contudo, o chamamento ao processo. ... (Continua)