Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Previdência pública. Fundo do direito. Prescrição. Impossibilidade. Viúvo. Benefício. Obtenção. Condições especiais. Exigência. Descabimento. Isonomia. Observância. Pensão por morte. Reconhecimento. Correção monetária. Termo inicial. Requerimento administrativo. Juros de mora. Súmula 204/STJ. Apelação cível. Previdência pública. Pensão por morte. Pedido de concessão. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência.

«- Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, «as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por outro lado, o art. 3º, do mesmo diploma legislativo, expressamente afirma que «quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Por conseqüência, tendo em vista que os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, estando umbilicalmente relacionado com o direito à vida, o benefício previdenciário em si não prescreve, mas somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. ... (Continua)