Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Combustível. Desabastecimento. Configuração. Preço. Reajuste. Ocorrência. Abuso econômico. Não demonstração. Consumidor. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação civil pública de consumo. Aumento abusivo de preços em gasolina comum e aditivada. Inocorrência.

«O abuso do poder econômico somente se verifica quando a margem de lucro utilizada pela empresa destoa das atuais práticas comerciais, visando à dominação de mercados e à eliminação de concorrentes, o que não restou comprovado nos autos, especialmente considerando o levantamento de preços realizados pela ANP, onde restou consignado que, na semana anterior aos reajustes, o preço médio de venda na Capital era de R$ 2,658, ou seja, superior ao praticado pelo demandado, que era de R$ 2,5990. Restando comprovado nos autos o efetivo desabastecimento de combustível na Capital gaúcha à época dos fatos, não há falar em ausência de motivo para o reajuste dos preços da gasolina, razão pela qual a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe, mormente levando em consideração que este foi um dos alicerces que motivaram o ajuizamento da ação civil pública. Apelação improvida.... (Continua)