Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Lavra de rocha. Licença de operação. Pedido administrativo. Análise. Prazo. Excesso. Ocorrência. Direito líquido e certo. Caracterização. Ordem. Concessão. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Prévia licença ambiental. Lavra de rocha. Pedido administrativo. Exame pela fepam. Prazo do art. 14 da Resolução 237/97 do conama esgotado. Direito líquido e certo demonstrado. Concessão da ordem. Perda do objeto. Inocorrência. Demonstrado que a fepam excedeu o prazo para análise de pedido administrativo de prévia licença de operação para lavra de rocha, resta caracterizado ato omissivo que viola direito subjetivo de empresa impetrante, que necessita do pronunciamento da fepam e da concessão da licença para a exercer suas atividades, sendo que o fato de o pedido postulado na inicial ter sido atendido após o deferimento da liminar pleiteada não enseja perda de objeto. Inteligência do art. 14 da Resolução 237/97 do conama. Precedentes do tjrgs. Sentença confirmada em reexame necessário.