Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Servidor público. Aposentadoria. Invalidez permanente. Prova pericial. Desistência. Provento integral. Afastamento. Le-10098/1994, art. 158, I, § 1º. Interpretação. Apelação cível. Servidor público. Estado do rio grande do sul. Magistério. Aposentadoria por invalidez para o serviço público conforme Lei 10.098/1994, art. 158. Pretensão de percepção de proventos integrais. Impossibilidade.

«1. Embora diagnosticada com câncer de mama em 2001, a autora realizou o tratamento da enfermidade, inexistindo prova nos autos acerca de eventual recidiva da doença após a cirurgia e tratamentos que se seguiram com intuito curativo. ... (Continua)