Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Descumprimento. Prisão preventiva. Previsão legal. Desobediência. Crime. Não incidência. Lei 11340/2006. Aplicabilidade. CP. Art. 359. Desobediência. Preliminar.correição parcial.

«Decisão judicial que, ao receber o expediente administrativo, com manifestação do Ministério Público pela designação de audiência, determinou o arquivamento. Bem ora não se trate, a rigor, de sentença, a realidade é que houve juízo de mérito, pois o conteúdo da decisão, assim co mo a conclusão, afirmam inexistência de tipicidade. Preliminar rejeitada.... (Continua)