Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Crime de desobediência. Atipicidade.

«Para o descumprimento de medidas protetivas, concedidas com suporte na Lei Maria da Penha, a própria Lei 11.340/2006, bem como o Código de Processo Penal, oferecem mecanismos reparadores, com a prisão preventiva. E, havendo previsão expressa de sanção, não se configura do crime do art. 330, CP, nem do art. 359. Aliás, a previsão legal da prisão preventiva apresente maior eficácia e efetividade. Mantida decisão originária, que determinou o arquivamento do presente feito. Precedentes dos Tribunais Superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)