Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Uso de algemas durante a sessão plenária. Possibilidade.
«O uso de algemas durante a sessão de julgamento restou devidamente justificado, conforme ofício apresentado pela Divisão de Segurança e Escolta da Susepe. LEITURA DO RELATÓRIO DO INQUÉRITO NOS DEBATES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ... ()
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