Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Medida protetiva. Descumprimento. CP-359. Desobediência. Não configuração. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Prisão preventiva. Medida cabível. Afirmação. Sentença. Manutenção. CP. Art. 359. Desobediência.

«Para o descumprimento de medidas protetivas, concedidas com suporte na Lei Maria da Penha, a própria Lei 11.340/2006, bem como o Código de Processo Penal, oferecem mecanismos reparadores, com a prisão preventiva. E, havendo previsão expressa de sanção, não se configura o crime do art. 359, CP. Mantida decisão originária, que absolveu o acusado. Precedentes dos Tribunais Superiores, do II Grupo Criminal e da 4ª Câmara TJRS . NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)