Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tentativa. Incidência no mínimo. Manutenção. Exaurimento dos meios executórios à disposição do réu. Prisão preventiva decretada em plenário. Revogação. Impossibilidade.

«Se a prisão preventiva é fundamentada de forma adequada na sentença, não sendo caso de flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus de ofício, não é a apelação via adequada para analisar a possibilidade de revogação, havendo remédio constitucionalmente previsto para tal finalidade. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)