Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não reconhecimento. Servidor público municipal. Cargo. Exercício. Escolaridade. Requisito legal. Não observância. Dolo. Prova. Ausência. Valor. Devolução. Ocorrência. Agravo. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557.

«Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, havendo orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, bem como entendimento do STJ a respeito do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular.... (Continua)