Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Propriedade industrial e intelectual. Mérito. Rediscussão. Descabimento. CPC/1973, art. 535. Pressuposto. Ausência. Embargos de declaração. Propriedade industrial e intelectual. Ação de indenizatória. Alegação de contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Desacolhimento.

«Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, restando prejudicado o exame da apelação da parte ré interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados nesta ação indenizatória. O acolhimento dos embargos declaratórios só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no CPC/1973, art. 535. In casu, embora alegando contradição decorrente da aplicação do princípio da estabilidade da demanda, almeja a parte embargante, visivelmente, o reexame da matéria debatida e decidida no acórdão, providência descabida em embargos de declaração. Os dispositivos legais que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionados e interpretados no acórdão embargado, ainda que implicitamente, ficando afastados todos os demais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que foi declinado. Ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)