Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Prequestionamento.
«O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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