Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Rejeição da denúncia pela inépcia da inicial. Não ocorrência. Réu l.
«Não há falar em inépcia da denúncia, porquanto, além de estarem preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 41, a peça incoativa narrou com clareza o fato delituoso, atribuindo ao réu L. as condutas previstas nos artigos 157, § 3º, in fine, do CP, Código Penal, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. ... ()
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