Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Cheque. Prescrição. Não reconhecimento. Título. Endosso. Circulação. Posse de terceiro. Credor. Inoponibilidade. Má-fé. Inexistência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Circulação do título. Endosso. Pretendida a discussão do negócio subjacente. Impossibilidade. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais em relação ao credor endossatário.

«No caso concreto dos autos a pretensão creditícia não foi alcançada pela prescrição no limites do CCB/2002, art. 206, § 5º, I - Código Civil vigente. Tendo o cheque circulado, eis que na posse de terceiro, inoponíveis as exceções pessoais que o devedor tinha em relação ao credor originário. Alegação e demonstração de eventual má-fé do portador, através da qual tenha tido a intenção de prejudicar o emitente do título, cujo ônus incumbia à requerida/apelante. Prova inexistente nos autos. Lei 7.357/1985, art. 25. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO..... (Continua)