Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Apelação. Cópia. Interposição. Regularização. Ausência. Recurso. Não conhecimento. Recurso de apelação. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Interposição de recurso por fotocópia simples (xerox). Oportunizada a juntada da peça original pela parte apelante. Diligência não cumprida. Inadmissibilidade. Invalidade do ato. Requisito formal extrínseco desatendido.

«Recurso interposto mediante cópia reprográfica. No caso, a peça colacionada na fls. 213-225, por não se tratar de original e sim cópia reprográfica, implica na ausência de assinatura. Mesmo após a Lei 11.419/2009 que regulamentou a informatização dos processos judiciais necessário, para interposição dos recursos, a certificação digital do profissional que subscreve o recurso. Situação fática em que, apesar de oportunizada, por decisão colegiada da Câmara, a juntada da peça processual original, a diligência determinada não restou cumprida pela parte apelante. Requisito formal extrínseco obrigatório desatendido. A necessidade de regulamentação para o uso da assinatura digitalizada não se trata de mero formalismo processual, mas exigência razoável que visa a impedir a prática de atos cuja responsabilização não seria possível. Apelo não conhecido. Precedentes do STF, STJ e deste TJ/RS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO..... (Continua)