Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Empreitada. Contrato. Rescisão. Termo. Devedor. Assinatura. Ausência. Título extrajudicial. Não configuração. Inicial. Emenda. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de título extrajudicial. Determinação de emenda nos termos do CPC/1973, art. 284. Constatação de ausência dos requisitos necessários para que os instrumentos que acompanham a inicial sejam considerados como título executivo extrajudicial. Manutenção da decisão agravada.

«Inviável entender como certo, líquido e exigível o contrato de rescisão que embasa a presente ação de execução, pois apesar deste englobar todos os contratos de empreitada firmados entre as partes litigantes (que estabelecem multa contratual pelo inadimplemento da obrigação às partes), não há sequer prova de que as agravadas deram causa à rescisão, infringindo uma das cláusulas contratuais ou, mesmo, de que estão cientes do alegado distrato, visto que não veio firmado pelas partes. Destarte, mantenho a decisão prolatada na origem, porquanto o título executivo não possui os requisitos exigidos no inciso II do CPC/1973, artigo 585 - Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... (Continua)