Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Carta precatória. Réu. Interrogatório. Cabimento. Caso concreto. Necessidade. Ordem. Concessão. Habeas corpus. Cabimento.

«O habeas corpus se presta somente para corrigir violência ou coação na liberdade de locomoção das pessoas, por ilegalidade ou abuso de poder, inteligência do CF/88, art. 5º, LXVIII. A matéria argüida pelos impetrantes - que diz com o indeferimento de realização de interrogatório de réu por meio de carta precatória - deveria, em princípio, ser impugnada por meio da medida de correição parcial ou pelo remédio heróico de mandado de segurança. Não obstante a inadequação da via, conhece-se do habeas corpus diante de sua tramitação célere, considerando que a solenidade para interrogatório do acusado já estava aprazada para o dia 29/09/2015.... (Continua)