Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Qualificadora. Motivo fútil. Manutenção.

«As circunstâncias qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando nenhuma versão nos autos sustentá-las (matéria de fato) ou quando as circunstâncias fáticas correspondentes, tal como descritas na incoativa, não as caracterizarem (matéria de direito). Caso concreto em que o motivo fútil é jurídica e faticamente viável, devendo ser submetido ao crivo dos Juízes naturais da causa.... (Continua)