Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5752.3048.1137

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - RECURSO DA EMBARGANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA CONVENCER QUANTO À INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE - MÉRITO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AOS FATOS SUPOSTAMENTE IMPREVISÍVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO

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