Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e indeferiu a concessão do livramento condicional - Sentenciado que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício - Agravante que registra boa conduta carcerária - Existência, ainda, de parecer da equipe técnica de avaliação que permite aferir a aptidão do agravante para a obtenção do benefício - Recurso provido.... (Continua)