Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3000.1500

1 - TST Juros e correção monetária. Ausência de prequestionamento.

«Conforme já destacado no despacho agravado, não houve adoção de tese no acórdão recorrido acerca dos juros e correção monetária, o que torna impossível o seguimento do apelo de natureza extraordinária, na forma do entendimento firmado por esta Corte superior, através da Orientação Jurisprudencial 62/SDI-I.do Tribunal Superior do Trabalho: «É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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