Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajustes de janeiro de 1993. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece conhecimento, tendo em vista que, em razões recursais, a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colacionou arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indicou verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Nesse passo, a simples alegação de ofensa à Lei 8.030/90, sem a indicação expressa do artigo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, alínea «c, e § 1º-A, II, da CLT, com a alínea redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula 221/TST. Resulta, portanto, que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das SÚMULA 221/TST. SÚMULA 422/TST. ... (Continua)