Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Auxílio alimentação. Benefício concedido por norma interna. Direito suprimido. Prescrição (violação ao CF/88, art. 7º, XXIX, contrariedade à Súmula 294/TST, e divergência jurisprudencial).

«A SBDI1 desta Corte, examinando a matéria, na sessão de 18/4/2013, em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010 (publicado no DEJT de 3/5/2013), decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)