Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reflexos do auxílio alimentação no FGTS. Prescrição (violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, 11, da CLT, contrariedade às Súmulas 206 e 294, ambas desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST, segundo a qual «É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)