Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras habituais. Regime de 12x36 (alegação contrariedade à Súmula 85/TST IV da CF/88).
«Como o regime de 12x36 horas não é propriamente um sistema de compensação, a SDI-I desta Corte tem entendido pela não aplicação do disposto no item IV da Súmula 85 (pagamento apenas do adicional das horas destinadas à compensação), na hipótese em que se reconhece a sua invalidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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