Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3001.4000

1 - TST Contratação de seguro de veículo contra terceiro. Reembolso de valores (violação do CLT, art. 2º). A ausência de violação ao dispositivo legal indicado pela parte inviabiliza o conhecimento ao apelo. Recurso de revista não conhecido.

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