Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da telemar norte e leste S/A. Coisa julgada. Ação civil pública. Demanda julgada improcedente (violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88; 267, V e 472 do CPC; 103 e 104, do CDC; 18 da Lei 4.717/65; 16 da Lei 7.347/85; 4º da Lei 7.853/89; contrariedade à Orientação Jurisprudencial 130 da SDI-ii desta corte e divergência jurisprudencial).

«De plano constato a inadmissibilidade do apelo, no particular, já que a matéria não foi objeto de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)