Jurisprudência Selecionada

1 - TST Inépcia da petição inicial (violação aos arts. 267, I e 295, I, parágrafo único, II e IV do CPC). De plano constato a inadmissibilidade do apelo, no particular, já que a matéria não foi objeto de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.