Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de periculosidade. Percentual (violação do CF/88, art. 7º, XXVI e contrariedade à Súmula 364/TST).

«Da análise dos fundamentos contidos no acórdão recorrido, vê-se que o Tribunal Regional apenas analisou a questão do pagamento proporcional do adicional de periculosidade, levando em conta o tempo de exposição ao risco. Nada decidiu acerca da possibilidade de cláusula coletiva prever o pagamento do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal. Sequer há prova do seu prequestionamento na forma da Súmula 297/TST. Assim, vedada a análise do tema, nesta instância extraordinária, eis... (Continua)