Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustes de agosto de 2006. Redução fevereiro de 2007.
«A indicação genérica de violação da Lei 11.430/2006 não fundamenta o recurso de revista, pois a sua admissibilidade tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e Súmula 221/TST. ... ()
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