Jurisprudência Selecionada

1 - TST 3. Regime de compensação. Prestação habitual de horas extras. Pagamento limitado ao adicional. O Tribunal Regional não tratou do pedido de pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação, tampouco cuidou a parte de opor embargos de declaração para que a corte de origem se manifestasse sobre a questão, assim ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.