Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Base de cálculo da indenização compensatória do programa de sucessão de desligamento voluntário. Psdv.

«No caso, conforme consignado no acórdão regional, a reclamada, ao quitar as verbas rescisórias do autor, em razão de adesão ao Programa de Sucessão e Desligamento Voluntário - PSDV, não observou os valores corretos em relação ao salário e ao adicional por tempo de serviço. Rever a conclusão do Tribunal de origem a respeito da inobservância dos valores corretos para quitação da indenização compensatória, decorrente da adesão do autor ao PSDV, demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Considerando, portanto, que a controvérsia acerca da condenação ao pagamento das diferenças salariais na base de cálculo da indenização compensatória do PSDV não foi decidida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, inócua a alegação de ofensa aos artigos 333 do CPC, Código de Processo Civil e 818 da CLT. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos termos da Súmula 296/TST item I, do TST. ... (Continua)