Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Labor aos sábados. Horas extras habituais (alegação de violação aos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF/88, 131 do CPC, CPC e contrariedade à Súmula/TST 85).

«O labor aos sábados, aliado à habitual prestação de horas extras, mais que descaracterizar o acordo compensatório, denota a própria inexistência de compensação. Nesse contexto, ocorrendo realização de horas extras, o obreiro faz jus a recebê-las, sequer havendo que se falar em incidência da limitação imposta pela segunda parte da Súmula/TST 85, IV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)