Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional de insalubridade. Exposição ao calor excessivo.
«Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE (item II da Orientação Jurisprudencial/SDI-I.TST 173). Recurso de revista não conhecido.... ()
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