Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3003.3200

1 - TST 3. Parcelas vincendas.

«A decisão do Tribunal Regional que fixou a data limite da condenação relativa às horas extras se encontra baseada nos elementos de prova dos autos, de modo que para se chegar à conclusão diversa, como pretende a recorrente, far -se-ia necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que, contudo, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF