Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista dos reclamantes. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional . Diferenças do benefício previdenciário. Repouso semanal remunerado. Adicional noturno.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade diante da aplicação, na hipótese, da Súmula 296/TST e da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI, bem como porque não configurada a alegada ofensa aos artigos 1º e 7º, alínea «b, da Lei 605/49, 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88 e 290 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula 91/TST, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)