Jurisprudência Selecionada
1 - TST 3. Contrato nulo. Efeitos. Sobrejornada.
«Observados os termos em que proferida a decisão do Tribunal Regional, verifica-se que a Corte de origem apenas reconheceu horas efetivamente trabalhadas que não foram pagas. Logo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 363/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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