Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Trabalho externo. Invalidade das guias de viagens. Prevalência da prova testemunhal. Ônus da prova. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento como horas extras do período total correspondente. Súmula 437/TST item I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 333 e 437, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos CLT, art. 71 e CLT, art. 818 e 333, I, do CPC, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)