Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Recurso de revista. Anuênio. Reflexos em hora extra e adicional noturno.

«O Tribunal Regional consignou a existência de cláusula específica de instrumento normativo que prevê a base de cálculo das horas extras e noturnas como sendo o salário puro sem o adicional por tempo de serviço. Não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, portanto, merece ser privilegiada. Ademais, a verba em questão sequer se refere a garantia trabalhista indisponível assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesse norte, tenho como válida a disposição albergada nas normas coletivas, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)