Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência do instrumento de mandato da subscritora do agravo de instrumento. Irregularidade de representação processual.

«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação da subscritora do apelo, exceto na hipótese de mandato tácito, nos termos do que dispõe a Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho, hipótese não caracterizada nos autos. Assim, a ausência de poderes que legitimem a atuação da advogada subscritora do agravo de instrumento acarreta a sua irregularidade na representação. ... (Continua)