Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Função comissionada técnica. Fct. Reflexos em anuênios, gratificação de especialização adicional, licença-prêmio e gratificações.

«Não se cogita de violação do CF/88, art. 7º, VI, porquanto esse dispositivo protege o salário nominal do empregado, proibindo sua redução, o que não é o caso dos autos, em que se pretendem reflexos de gratificação em outras parcelas salariais. Assim, a pretensão do reclamante de reflexos da incorporação da Função Comissionada Técnica - FCT em Gratificação por Tempo de Serviço (anuênios), Gratificação de Especialização Adicional, licença-prêmio e gratificações não se encontra no âmbito de proteção dessa norma constitucional. Por outro lado, o recurso também não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial. Com efeito, os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade, exigida nos termos do item I da Súmula 296/TST, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos, em que ficou registrado que a base de cálculo dos anuênios e da Gratificação de Especialização Adicional é apenas o salário nominal, sem incidência de outras verbas. ... (Continua)