Jurisprudência Selecionada

1 - TST 7. Multa normativa. Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao apelo sob o argumento de que não houve condenação ao pagamento de multas normativas, e que a reclamada carecia de interesse de agir, no aspecto. No entanto, nas razões do recurso de revista, a reclamada limita-se a afirmar que sempre cumpriu o determinado nos instrumentos coletivos, sem, contudo, atacar os fundamentos da decisão recorrida. Recurso desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.