Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. 2 - A presente lide não se refere à hipótese analisada no RE 592.317 em repercussão geral pelo STF e ao previsto na Súmula Vinculante 37 do STF, que veda o aumento de vencimentos de servidores públicos, pelo Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia. 3 - No caso ora analisado, esta Corte interpretou a legislação local à luz do CF/88, art. 37, X, o que difere da concessão de reajuste a servidor público sem previsão em lei específica, sob o fundamento da isonomia. 4 - Dessa forma, mantida a decisão desta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 543-B, § 3º, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.... (Continua)