Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3005.9300

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Embargos de declaração. Multa e indenização por litigância de má-fé. Indicação somente de arestos inespecíficos para o confronto de teses. Intervalo intrajornada. Horas extras.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()

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