Jurisprudência Selecionada

1 - TST Iii. Recurso de revista. Cna. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Possibilidade. Apresentação da certidão da dívida ativa. Desnecessidade.

«Esta Corte firmou o entendimento de que, ante a legitimidade da CNA para promover a cobrança da contribuição sindical rural, é possível o ajuizamento da ação de cobrança para requerimento do pagamento da referida contribuição. Assim, como a ação de conhecimento tem por finalidade a constituição de um título judicial a ser oportunamente executado, não é plausível a exigência de apresentação da certidão expedida pela autoridade regional do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)