Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Dois turnos. Caracterização. Orientação Jurisprudencial 360/sdi-i. Turno ininterrupto de revezamento. Cumprimento habitual da jornada além da 8ª hora diária. Invalidade. Horas extras devidas.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 423 e da Orientação Jurisprudencial 360/SDI-I.desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º, XIII e XIV, da CF/88, 59, 444, 468 e 818 da CLT e 333 do CPC, tampouco contrariedade às Súmulas 85, item V, e 423 e à Orientação Jurisprudencial 360/SDI-I.do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)